Termos e Condições

AS NOSSAS CONDIÇÕES E TERMOS DE VENDA

 

1. O PRESTADOR DE SERVIÇO

1.1. A QUINTAS DE SEIA LDA, com sede em Largo da Misericórdia, 6270 – 491 Seia, Portugal, com o Contribuinte Nº 510814182 , presta ao CLIENTE os Serviços descritos no website https://www.quintasdeseia.pt sob a denominação comercial “Quintas de Seia”.

1.2. Para efeitos de prestação do Serviço pela Quintas de Seia , o CLIENTE deve fornecer todos os dados solicitados (dados obrigatórios) no FORMULÁRIO DE ENCOMENDA, sob pena de poder ser recusada a prestação de algum ou de todos os Serviços solicitados enquanto as informações necessárias não forem prestadas.

 

2. CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

2.1. A Quintas de Seia compromete-se a efetuar as diligências necessárias para prestar os Serviços no prazo acordado com o CLIENTE, o qual se encontra identificado no FORMULÁRIO DE ENCOMENDA ou Email de Orçamento enviado pela Quintas de Seia.

O CLIENTE reconhece e aceita ainda que a Quintas de Seia não controla o conteúdo da informação transmitida ou divulgada pelo CLIENTE através das redes de comunicações que utiliza, que os prazos indicados nos orçamentos enviados podem ser alterados em virtude da complexidade dos serviços contratados, por tarefas solicitadas durante a execução do serviço que não foram contratadas, por atraso de envio e disponibilização de informações necessárias à execução do serviço e situações técnicas complexas que possam surgir. O cliente reconhece e aceita que nunca poderá pedir qualquer tipo de indeminização por atrasos dos serviços prestados e que a Quintas de Seia não é responsável por qualquer perda de dados e quebra de serviço das plataformas dos clientes, sendo os clientes responsáveis pelo backup, serviço de alojamento, respectivo conteúdo e funcionamento.

2.2. A Quintas de Seia compromete-se a guardar sigilo e a manter confidenciais todos os dados, conteúdos, informações e elementos divulgados e fornecidos pelo CLIENTE no âmbito da celebração e execução do presente contrato, independentemente do suporte em que se encontrem, sem prejuízo do disposto em matéria de utilização de dados pessoais.

2.3. É da exclusiva responsabilidade do CLIENTE assegurar que os equipamentos, alojamento web, sistemas operativos ou programas informáticos que utiliza, são adequados à utilização do Serviço contratado, nos termos descritos no FORMULÁRIO DE ENCOMENDA ou email de orçamento enviado.

O presente instrumento contratual contém as Condições gerais de prestação de serviços praticadas pela Quintas de Seia e o CLIENTE, nos termos indicados no FORMULÁRIO DE ENCOMENDA ou email de orçamento e está ciente que os Serviços que em concreto lhe serão prestados estão igualmente sujeitos a CONDIÇÕES PARTICULARES expressas em instrumentos específicos que o Cliente declara ter lido e com os quais concorda e aceita.

 

3. UTILIZAÇÃO DE DADOS PESSOAIS

3.1. A Quintas de Seia é a entidade responsável pela recolha e pelo tratamento dos dados pessoais indicados pelo CLIENTE aquando da celebração do presente contrato, bem como daqueles que a Quintas de Seia venha a obter durante a vigência do mesmo.

3.2. A Quintas de Seia procederá, nos termos legalmente previstos, à recolha e tratamento dos dados pessoais do CLIENTE que sejam estritamente necessários à prestação do Serviço em causa, conservando-os enquanto vigorar a relação contratual, sendo eliminados definitivamente após a cessação do contrato, excepto nos casos em que a lei expressamente prevê a obrigatoriedade de conservação dos dados pessoais por períodos mais longos ou nos casos em que a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) autorize a conservação por períodos superiores, atendendo à finalidade específica do tratamento realizado, sendo nesse caso o CLIENTE devidamente informado dessa mesma finalidade e prazo.

Com vista à boa execução do contrato, o CLIENTE obriga-se a indicar à Quintas de Seia os seus dados pessoais verdadeiros, completos e atuais.

3.2. A Quintas de Seia declara para todos os efeitos que os dados pessoais do CLIENTE recolhidos no âmbito da celebração e execução do presente contrato são tratados no estrito cumprimento da legislação da protecção de dados pessoais e da sua Política de Privacidade disponível para consulta no website da Quintas de Seia e que estes não serão utilizados para outra finalidade que não aquela para a qual foi dado o consentimento por parte do CLIENTE.

3.3. Os dados de contacto do CLIENTE, que seja pessoa singular, poderão ser utilizados pela Quintas de Seia , caso este o autorize expressamente, em acções de marketing directo e promoção de serviços disponibilizados pela própria, nos termos do disposto no artigo 13º da Lei n.º 41/2004, 18 de agosto na versão conferida pela Lei n.º 46/2012, 29 de agosto.

3.4. Caso se trate de um CLIENTE que seja pessoa colectiva, a Quintas de Seia poderá enviar comunicações não solicitadas para fins de marketing directo relativas a bens e serviços prestados pela própria ou por empresa do mesmo Grupo, excepto se o CLIENTE recusar expressamente o recebimento futuro deste tipo de comunicações e se inscrever na lista nacional de pessoas colectivas que manifestem expressamente opor-se à recepção de comunicações não solicitadas para fins de marketing directo que compete à Direcção Geral do Consumidor (DGC) manter actualizada.

3.5. Em qualquer dos casos supra-referidos, o CLIENTE terá o direito de se opor expressamente e de forma gratuita, via correio electrónico, ao envio pela Quintas de Seia de comunicações electrónicas para fins de marketing directo,

3.6. A Quintas de Seia garante ao CLIENTE o direito de acesso aos seus dados pessoais armazenados em bases de dados específicas, nomeadamente para confirmação da sua veracidade, correcção, verificação da finalidade dos mesmos e dos destinatários a quem são comunicados, bem como actualização, rectificação e eliminação, mediante pedido enviado via correio electrónico lojaonline@quintasdeseia.pt para a Quintas de Seia .

3.7. O CLIENTE declara, pelo presente contrato, ter conhecimento que a indicação dos dados pessoais constantes do FORMULÁRIO DE ENCOMENDA é condição obrigatória para a prestação do serviço ora contratado e que a solicitação de exclusão dos mesmos das bases de dados da Quintas de Seia , terá como consequência a inviabilidade técnica da referida prestação e, nessa medida, desonera a Quintas de Seia de qualquer responsabilidade pela cessação da prestação dos Serviços com tal fundamento.

3.8. O CLIENTE declara ainda ter lido, conhecer e aceitar a Política de Privacidade da Quintas de Seia disponível para consulta em quintasdeseia.pt.

 

4. OBRIGAÇÕES DO CLIENTE RELATIVAMENTE À UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO

4.1. O CLIENTE obriga-se a não utilizar, e a impedir que terceiros utilizem, os Serviços, ou parte dos Serviços, para guardar, reproduzir, transmitir, comunicar ou obter qualquer material, dados, imagens ou informação que:

(i) viole qualquer disposição legal ou regulamentar, código de conduta ou condições de utilização;

(ii) seja abusiva, indecente, difamatória, obscena, pornográfica, ameaçadora ou que, de algum modo, seja ofensiva; ou

(iii) viole qualquer disposição sobre confidencialidade, direitos de propriedade intelectual ou industrial, privacidade ou quaisquer outros direitos de terceiros, protegidos pelas leis de qualquer Estado ou por qualquer tratado internacional, (qualquer destas situações referida como “Materiais Ofensivos”).

4.2. O CLIENTE aceita igualmente que, independentemente do tipo de Serviços prestados ao abrigo do presente Contrato, não irá:

(i) violar direitos de propriedade intelectual, da Quintas de Seia ou de terceiros, ou quaisquer outros direitos de propriedade relativos a programas informáticos, outros programas e a quaisquer outros bens fornecidos pela Quintas de Seia para utilização do Serviço;

(ii) utilizar ou permitir que outros utilizem o Serviço para qualquer fim ilícito ou susceptível de causar qualquer perturbação, incluindo o envio ou transmissão de correio electrónico não solicitado (também conhecido por “Spam”);

(iii) reparar, modificar ou interferir, bem como inserir na rede qualquer tipo de programas, dados ou outras informações, que possam, por qualquer forma, afectar o serviço, causar danos a terceiros ou ser considerados ilegais.

4.3. O CLIENTE compromete-se igualmente a respeitar a Politica de Utilização Aceitável (PUA) estabelecida pela Quintas de Seia , que declara ter consultado e conhecer, bem como todas aquelas que serão comunicadas durante a execução do contrato, desde que estas últimas não provoquem alteração significativa do uso do Serviço contratado; O CLIENTE, caso as condições de utilização que a Quintas de Seia comunique provoquem alteração significativa do uso do Serviço contratado, poderá resolver o presente contrato nos termos gerais de direito.

4.4. O CLIENTE reconhece e aceita que deverá guardar, sob sua exclusiva responsabilidade, cópia de todos os pedidos de encomenda/subscrições de Serviços efetuadas através do website https://www.quintasdeseia.pt ou emails de orçamentos enviados bem como de todos os documentos relativos à facturação e pagamentos efectuados à Quintas de Seia .

 

5. FATURAÇÃO ELECTRÓNICA

5.1. O CLIENTE reconhece e aceita que a Quintas de Seia, emitirá facturas electrónicas como contrapartida da prestação dos Serviços subscritos pelo CLIENTE, sendo as mesmas enviadas para o endereço de email indicado pelo CLIENTE na sua Área Reservada, bem como todos os documentos contabilísticos que se revelem necessários à correcta e válida faturação dos serviços prestados ao CLIENTE.

5.2. O CLIENTE reconhece e aceita ainda que poderá optar por receber os documentos contabilísticos indicados no ponto anterior via CTT, devendo para esse efeito terá de solicitar por email à Quintas de Seia.

 

6. DURAÇÃO E RESOLUÇÃO

6.1. As presentes Condições Gerais de Prestação de Serviços têm a duração estipulada para cada um dos contratos relativos aos Serviços que o CLIENTE subscrever, os quais terão a duração indicada no FORMULÁRIO DE ENCOMENDA ou Email de Orçamento enviado, renovando automaticamente no seu termo, excepto se o CLIENTE o denunciar com 30 dias de antecedência em relação ao termo.

6.2. O CLIENTE reconhece que a resolução ou denúncia das presentes Condições Gerais de Prestação de Serviços determinará a resolução da totalidade dos CONDIÇÕES PARTICULARES em vigor no momento da comunicação da resolução, com as consequências contratuais e legais daí decorrentes.

6.3. A resolução pelo CLIENTE de qualquer das CONDIÇÕES PARTICULARES em vigor só determinará a resolução das presentes Condições Gerais de Prestação de Serviços se nenhum outro serviço (e respetivas CONDIÇÕES PARTICULARES) estiver ativo.

O cancelamento definitivo do serviço determina a perda definitiva dos dados guardados em servidor, tendo o CLIENTE a obrigação de proceder à salvaguarda dos mesmos antes do cancelamento definitivo do serviço, caso os pretenda manter.

 

7. LEI, CONTRATO E FORO

7.1 O presente contrato rege-se pela lei portuguesa, decorrendo a determinação do foro das regras estabelecidas na lei processual civil.

 

8. DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1 Se alguma cláusula deste contrato for declarada, total ou parcialmente, nula ou anulada, as restantes cláusulas do contrato, manter-se-ão plenamente válidas e eficazes.

15.2 O CLIENTE não poderá ceder a sua posição no presente contrato ou transmitir quaisquer direitos ou obrigações dele emergentes sem o prévio consentimento escrito da Quintas de Seia.

15.3. Qualquer modificação ao presente contrato, deverá revestir a forma escrita e ser assinada por ambas as Partes.